Decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM)
A Prefeitura de Salvador sancionou um projeto de lei que atualiza as regras do Serviço de Táxi (Setax). A proposta, de autoria do Executivo municipal, foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) na última sexta-feira (17).
As mudanças, segundo o texto, têm como objetivo modernizar e adequar a regulamentação do setor, garantindo mais segurança, eficiência e melhores condições de trabalho para os taxistas. As alterações modificam os artigos 27, 28, 30, 42, 43 e 59 da Lei Municipal nº 9.283/2017, que regulamenta o Setax na capital baiana.
Principais alterações:
Ampliação da idade máxima dos veículos de 8 para 10 anos, admitindo-se até 12 anos para veículos elétricos;
O aumento do limite de idade para ingresso de novos veículos no sistema, passando de 2 para 5 anos de fabricação;
A autorização para realização das inspeções veiculares pelas Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), o que traz mais agilidade e flexibilidade ao processo.
O novo texto também atualiza critérios técnicos, como motorização mínima, capacidade de passageiros (de 4 a 7 lugares, incluindo o motorista) e licenciamento junto ao Detran de Salvador, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). “Além desse avanço tivemos a consolidação da atividade das TILs de forma regulamentada, com segurança jurídica permitindo que o autorizatário tenha a autonomia para escolher onde deseja fazer as vistorias”, explicou o secretário de Mobilidade, Pablo Souza.
Outra novidade é a previsão legal de reajuste anual das tarifas, que deverá ocorrer preferencialmente no mês de janeiro, mediante ato normativo da Secretaria de Mobilidade de Salvador (Semob).
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