A Câmara Municipal de Salvador deu sinal verde nesta quarta-feira (22) para um projeto de lei que trata do uso de reconhecimento facial na cidade. A iniciativa, do vereador André Fraga, quer garantir mais cuidado com a privacidade de todo mundo, seja nos órgãos públicos ou nas empresas privadas. O objetivo principal é proteger nossos dados e evitar situações de discriminação.
Esse assunto costuma levantar muitas dúvidas no dia a dia, né? Afinal, sempre bate aquela preocupação sobre como e para quê nossos rostos são identificados por câmeras espalhadas por aí. O projeto tenta colocar limites e regras para esse tipo de tecnologia.
Regras para usar reconhecimento facial em Salvador
O texto aprovado deixa bem claro que só dá para usar reconhecimento facial se houver um motivo específico, consentimento explícito da pessoa e medidas de segurança digital. Não pode usar a ferramenta para vigiar todo mundo ao mesmo tempo ou controlar grupos mais vulneráveis da cidade. Órgãos públicos também vão precisar preparar relatórios detalhados sobre o impacto dessa tecnologia na proteção dos dados da população.
Como as empresas privadas entram nessa história
Se uma empresa privada quiser usar reconhecimento facial, vai ter que avisar de forma clara para todo mundo. Além disso, precisa garantir um canal direto para quem quiser pedir exclusão de dados ou questionar decisões feitas só por sistemas automáticos. Se alguma regra dessa lei for ignorada, a empresa pode receber advertência, pagar multa, ter o sistema suspenso e até ficar proibida de fechar contratos com a prefeitura.
Pontos de atenção e próximos passos
A vereadora Aladilce Souza (PCdoB) decidiu votar contra a proposta. Ela argumentou que, apesar das proteções incluídas, o texto ainda deixa brecha para que pessoas em situação de vulnerabilidade fiquem sob vigilância. Se o prefeito sancionar a lei, ela já começa a valer assim que for publicada. Depois disso, o Executivo tem até 90 dias para regulamentar os detalhes.
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